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A Portaria n.º 36-B/2025/1, publicada em 13 de fevereiro de 2025, marca uma mudança significativa na legislação portuguesa, especialmente no que diz respeito às autorizações de residência para cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta portaria revoga a anterior Portaria n.º 97/2023, que havia estabelecido um modelo específico de título administrativo de […]
A Portaria n.º 36-B/2025/1, publicada em 13 de fevereiro de 2025, marca uma mudança significativa na legislação portuguesa, especialmente no que diz respeito às autorizações de residência para cidadãos dos países
A relação entre actividade contratada, categoria e funções efectivamente exercidas ao abrigo do contrato de trabalho nem sempre é clara e transparente. Um bom exemplo encontra-se no caso recentemente julgado
A gestão de ausências prolongadas de trabalhadores é um desafio significativo para qualquer empregador. Quando um trabalhador se ausenta por um longo período, nomeadamente, mas sem exclusão, por motivos de
Recentemente, uma entidade reguladora do setor aplicou uma coima a três empresas, devido à sua participação num acordo “no-poach”, no qual as empresas se comprometiam reciprocamente a não recrutar ou
O Programa de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), conhecido como “Golden Visa”, tem sido uma via significativa para investidores estrangeiros obterem residência em Portugal desde a sua
O Supremo Tribunal de Justiça debruçou-se, recentemente, sobre a aplicação das regras de um pacto de permanência face a um trabalhador que tinha promovido a cessação do seu contrato de
A Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) sofreu, em março de 2024, a sua décima alteração através da Lei Orgânica n.º 1/2024. Esta modificação trouxe
A atribuição de viatura automóvel pode ou não revestir natureza retributiva e tem sido vasta a jurisprudência com decisões atinentes a esta matéria. No pretérito dia 03 de dezembro de
O tema das cláusulas de condição suspensiva no contexto dos contratos de trabalho desportivos foi alvo de análise e pronúncia por parte do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), nomeadamente no
