Código do Trabalho
A legislação laboral não se limita ao Código do Trabalho, tomando um lugar relevante a chamada “Constituição Laboral”. Neste sentido, no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa encontra-se plasmado o princípio para trabalho igual salário igual. Neste enlace, no pretérito dia 11 de julho de 2024 foi proferido Acórdão pelo […]
Um artigo de David Carvalho Martins, Advogado, Sócio Fundador e Administrador da DCM | Littler, na Human Resources Magazine A alteração à legislação do trabalho, introduzida pela Lei n.º 13/2023,
O Código do Trabalho está novamente em vias de sofrer mais uma alteração, não tão profunda como a Agenda do Trabalho Digno, mas igualmente significativa. Depois de a lei ter
Com a Agenda do Trabalho Digno, o Código do Trabalho passou estabelecer, no seu art. 498.º-A, n.º 1, que: “Em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para
Com o despontar do surto pandémico derivado da disseminação à escala global do vírus SARS-COV 2 (v.g. COVID-19) a regulamentação do teletrabalho atingiu o expoente máximo da sua relevância prática.
Depois de um longo processo legislativo, o Regulamento Inteligência Artificial (doravante RIA) – Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 – foi,
O mês de junho de 2024 marcou o início da tão esperada competição europeia de seleções de futebol, mas não se deixou ficar por aqui. Os jogadores da seleção masculina
Aquando da celebração de qualquer contrato de trabalho um dos deveres de informação do empregador é relativo a (i) período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido
No dia 15 de março de 2024, o Conselho da UE aprovou o projeto de “Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa“. A Diretiva regula obrigações empresariais destinadas a identificar
No dia 21/06/2023, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, aprovou uma “nova” nota de orientação sobre o teletrabalho transfronteiriço na qual se manteve o regime
