Compensação e Remuneração
A atribuição de viatura automóvel pode ou não revestir natureza retributiva e tem sido vasta a jurisprudência com decisões atinentes a esta matéria. No pretérito dia 03 de dezembro de 2024 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, onde destacamos, desde já, o sumário: I – Concluindo-se que a atribuição da viatura automóvel […]
O episódio desta semana, Filipa Galvão Teles refere o que deve fazer se foi uma das 4000 entidades empregadoras que recebeu uma notificação ACT para a apresentação do Plano de
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