Legislação laboral
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, com novidades quanto às regras aplicáveis à citação eletrónica judicial. Trata-se de um diploma que entrou em vigor no dia 10 de novembro, o que significa que é urgente ponderar as repercussões práticas das alterações introduzidas, sobretudo porque o diploma é aplicável a processos […]
A problemática das alterações climáticas é uma realidade. Diariamente somos inundados por notícias de todo o mundo sobre as nefastas consequências da aceleração da destruição do meio ambiente. Se uns
Descarregar Documento 1. Haverá prorrogação para as situações de mobilidade na função pública? Sim. As situações de mobilidade cujo limite de duração máxima ocorra durante 2024 podem, por acordo entre
Download Document 1. Will mobility situations in the civil service be extended? Yes. Mobility situations with a maximum duration of 2024 may, by agreement between the parties, exceptionally be extended
No passado dia 10 de outubro de 2023, o Ministro das Finanças apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 109 / XV / 2.ª para efeitos de
On October 10, 2023, the Minister of Finance presented Bill no. 109 / XV / 2nd to Parliament for the approval of next year’s State Budget. While the parliamentary process
A declaração do beneficiário efetivo é obrigatória pela lei portuguesa. No entanto, esta obrigação decorre da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio
Os diversos projetos de revisão constitucional, apresentados pelos partidos representados na Assembleia da República (AR) desde meados de 2022, possuem disposições que visam alterar enunciados normativos da comumente designada “Constituição
O Orçamento de Estado para 2023 prevê várias medidas do foro laboral, das alterações que o Governo procurou adotar, tomamos nota do seguinte: 1. Através de um aditamento ao Estatuto
To close out the last year, we could not miss some final modifications and amendments that assist companies to face the labor reality for the beginning of 2023. There are
