Restruturações e cessação dos contratos
É sabido que os trabalhadores podem revogar a resolução do contrato de trabalho, durante um período de sete dias, configurando-se tal possibilidade um verdadeiro direito ao arrependimento. Mas e se decorrido esse período as partes quisessem “revigorar” o contrato? Seria admissível? Relativamente a estas questões, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no Acórdão do pretérito […]
As reestruturações empresariais representam momentos de reorganização ao nível estrutural na vida das empresas, geralmente associadas a maximização da eficiência organizacional, seja aproveitando potenciais sinergias com outras empresas do mesmo
O direito laboral desportivo português foi novamente desafiado pelo princípio da liberdade e autonomia das partes, colocando recentemente em plano os princípios basilares do direito do trabalho e a posição
Nos anos da Troika, foram criados o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Enquanto que o primeiro promoveu uma poupança
During the Troika years, the Labor Compensation Fund (LCF) and the Labor Compensation Guarantee Fund (LCGF) were created. While the former promoted forced savings by employers in order to pay
A Lei 13/2023 introduziu diversas alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente, o aditamento do artigo 338º-A que estabelece a proibição à terceirização de serviços externos para atividades que tenham sido
O instituto da transmissão de unidade económica (arts. 285.º e ss. do CT) apresenta-se, uma vez mais, como um tema frequente na judicatura portuguesa; desta vez, o Ac. do TRE
A transmissão de unidade económica foi, já por diversas ocasiões, objeto de estudo e de atenção no presente Blogue (v., em exemplo aqui, aqui e aqui). Sugerindo-se, assim, que este
No passado dia 16 de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Para responder a esta questão, trazemos a análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2022, Processo n.º 7643/20.4TLSB.L1-4. Neste acórdão, sumariamente, o Tribunal afirma que: “Há transmissão
