Sector público e Função Pública
A saga continua[1] quanto à pergunta sobre se é possível ou não converter contratos a termo na função pública e desta vez foi o Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante “TJUE”) a pronunciar-se sobre dois casos, cujos processos se apensaram. Ambas as trabalhadoras em causa foram contratadas através de um vínculo a termo para […]
Na sessão de 27 de janeiro, última, votado por unanimidade, discutiu-se no Tribunal da Relação de Coimbra o Processo 1594/21.2T8GRD.C1, pondo em evidência a problemática dos contratos de trabalho a
Foi recentemente publicada uma decisão histórica por parte do STA, o acórdão de 08.09.2022 (CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO), proc. 0939/15.9BEPRT 0620/17 marcou uma importante página no Direito laboral da Administração Pública.
O XXIII Governo Constitucional assumiu como desígnios a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública, dando continuidade ao anterior compromisso de robustecimento da Administração Pública. A atenção voltou-se
O Decreto-Lei de Execução Orçamental n.º 53/2022, de 12 de agosto (DLEO), define no artigo 141.º as regras para que as pessoas coletivas de direito público e as empresas do
Last 9 September, Ministerial Order no. 233/2022 was approved, which revises the regime for access to the Civil Service, thus altering the procedure for the competitive recruitment procedure, under the
From 1 October the Statute for Professionals in the Cultural Area (approved by Decree-Law no. 105/2021, of 29 November, recently amended by Decree-Law no. 64/2022, of 27 September) comes fully
Os estabelecimentos hospitalares com natureza E.P.E (entidade pública empresarial), integrados no Serviço nacional de Saúde são pessoas coletivas públicas com a função de prosseguir a tarefa atribuída ao Estado, no
O Tribunal Central Administrativo -Norte, em acórdão de 2 de julho de 2021 (Helena Canelas), proc. n.º 02536/15.0BEPRT, veio mais uma vez pronunciar-se sobre o tema da conversão dos contratos
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 18 de março de 2021, lança novamente a questão de saber: se em sede de procedimento disciplinar público, se deverão ver
