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Atualizações em Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Com o arranque do novo ano, surgiram atualizações na área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que afetam o nosso quotidiano e, progressivamente, têm sido objeto de atenção por parte da Comunidade Jurídica e da Comunicação Social. Em especial quando o período de produção de efeitos  destas atualizações remonta a 1 de janeiro de 2020.

A Portaria n.º 27/2020 de 31 de janeiro veio atualizar as matérias de apoio social, em especial, atualizando o valor do IAS para o ano de 2020 para o valor de  438,81 €.

De igual modo, a Portaria n.º 28/2020 de 31 de janeiro veio atualizar,  para o ano de 2020, os valores das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional. Nessa medida, destacamos somente as seguintes atualizações: 0,7% para pensões de invalidez, velhice, reforma, até € 877,62; 0,24% para estas pensões cujo valor seja superior a € 877,62 e até ao montante € 2632,86.

A Portaria 29/2020 de 31 e janeiro seguiu a senda de atualizações, incidindo sobre os valores do complemento extraordinário das pensões de mínimo de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social, dos regimes especiais das atividades agrícolas, dos regimes não contributivos e equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente para 2020.

Não menos importante, a Portaria 30/2020 de 31 de janeiro vem estabelecer a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021, sendo estabelecida a idade em 66 anos e 6 meses.

Desta forma, face aos titulares abrangidos por esta legislação e inerente atualizações de prestações sociais e pensões, salienta-se a importância da mesma.

David Carvalho Martins | Catarina Venceslau de Oliveira | Tiago Mousinho

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