16 Fevereiro, 2015
Os “recibos verdes”, a nova ação judicial e o papel do trabalhador
No ano de 2013, entrou em vigor uma nova ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. De acordo…
30 Julho, 2014
Reapreciação de prova gravada pelo STJ
Neste Ac. TC n.º 561/2014 (João Cura Mariano), o TC decidiu: a) Não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º,…