Neste Ac. STJ 12.9.2013 (Pinto Hespanhol) podemos retirar duas ideias-chave:1) A comunicação da cessação do contrato de trabalho tem natureza unilateral…
David Carvalho Martins17 Outubro, 2013
Categoria
contrato de trabalho; valor do silêncio; extinção de posto de trabalho; indemnização por despedimento ilícito; direitos disponíveis
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