Blogcaducidadeilícito disciplinar e penalprescriçãoprocedimento disciplinar Procedimento disciplinar em caso de ilícito simultaneamente disciplinar e penal: prescrição e caducidade Em regra, empregador pode exercer o poder disciplinar no prazo de 1 ano após a prática da infracção disciplinar. Contudo, o…David Carvalho Martins24 Abril, 2013
Blogcessação do contratoContrato de trabalhomorteprescriçãoreforma Cessação do contrato: prescrição, morte e reforma por invalidez O TRL, neste Acórdão, considerou que:(i) o prazo de prescrição sucessivamente previsto nos arts. 38.º, n.º1, da LCT, 381.º do CT…David Carvalho Martins17 Abril, 2013
