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regulamento das custas processuais

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O exercício do direito de acção pelos sindicatos e o regime de isenção de custas processuais

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), neste acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.03.2013, apreciou a questão de saber se os sindicatos…
David Carvalho Martins17 Maio, 2013

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