associações sindicaisBlogregulamento das custas processuaissupremo tribunal administrativo O exercício do direito de acção pelos sindicatos e o regime de isenção de custas processuais O Supremo Tribunal Administrativo (STA), neste acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.03.2013, apreciou a questão de saber se os sindicatos…David Carvalho Martins17 Maio, 2013