Blogcontrato de prestação de serviçosContrato de trabalholicença de maternidadeprotecção da maternidade e da paternidadetrabalhador independenteTribunal de Justiça Critério jurisprudencial do Tribunal de Justiça sobre a licença parental O Tribunal de Justiça da União Europeia, neste Acórdão de 19.9.2013, caso Marc Betriu Montull, proc. n.º C-5/12, abordou o regime…David Carvalho Martins10 Dezembro, 2013