No caso de transmissão de unidade económica, o cedente e o cessionário devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre o cedente e o cessionário (art. 286.º, n.º 1, do CT). Trata-se de uma norma pensada para as transmissões diretas – isto é, aquelas em que existe um contrato entre o anterior e o novo empregador –, que levanta muitas dificuldades nas transmissões indiretas – isto é, aquelas que se dão por decisão de um terceiro (v.g.um cliente).

Coloca-se a questão de saber se esta comunicação pode valer como despedimento, designadamente quando não se verificam os pressupostos da transmissão de unidade económica.

No Ac. STJ de 19.12.2018 (Gonçalves Rocha) proc. n.º 357/13.3TTPDL.L1.S1, decidiu-se o seguinte: (i) [c]onstitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços; e (ii) [e]stando decidido, com trânsito em julgado, que não se operou a transmissão dos contratos de trabalho desses trabalhadores para a empresa que passou a deter a concessão dos serviços de vigilância e segurança, em virtude da situação não integrar uma transmissão do estabelecimento nos termos do artigo 285º do Código do Trabalho, a sobredita comunicação constitui uma declaração inequívoca de fazer cessar os respectivos vínculos laborais.

Cumpre recordar alguns antecedentes e as dificuldades inerentes à determinação da existência de uma transmissão (indireta) de unidade económica.

No Ac. TJ de 19.10.2017 (caso Securitas) proc. n.º C-200/16, considerou-se que o conceito de transmissão de unidade económica, previsto na Diretiva 2001/23/CE, abrange as transmissões indiretas, nomeadamente no sector da segurança e da vigilância de instalações, quando o cliente promove a cessação do contrato de prestação de serviço com um empregador e celebra um novo com outro empregador, o qual recusa integrar os trabalhadores afetos à unidade económica, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomadospelo novo empregador. Mais: a Diretiva opõe-se a normas ou disposições que afastam a perda de cliente do seu âmbito de aplicação, ainda a referida perda de cliente, por si só, não seja suficiente para desencadear a aplicação do instituto.

Posteriormente, tendo em conta esta decisão, o Ac. STJ de 6.12.2017 (Ana Luísa Geraldes) proc. n.º 357/13.3TTPDL.L1.S1declarou que [n]ão ocorre uma situação de transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.

No caso em apreço, o empregador comunicou aos seus trabalhadores a passagem para um novo empregador por força da transmissão indireta de unidade económica. Contudo, em 2017, o STJ considerou que inexistia qualquer transmissão, mas apenas a perda da concessão de serviços de vigilância e segurança nas instalações do Porto do Açores. Ora, a declaração dirigida aos trabalhadores era inequívoca e, por isso, fez cessar o contrato de trabalho logo que chegou ao conhecimento dos destinatários. Em 2018, o STJ aderiu ao entendimento dos trabalhadores e declarou a ilicitude do despedimento, com todas as consequências associadas.

Este caso demonstra as dificuldades particularmente acrescidas nas transmissões indiretas, as quais foram totalmente esquecidas na revolução introduzida pelo legislador em 2018. Face ao exposto, fica em aberto a questão de saber qual deverá ser o comportamento a adotar pelo empregador em situações semelhantes.

 

David Carvalho Martins | João Maria Bismarck

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