A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho tornou-se uma prioridade para o Governo, e como tal, diversas são as alterações que vão ser discutidas nas próximas semanas a este propósito.
Segundo a proposta de Lei do Governo em discussão – que prevê significativas alterações, são valorizados aspetos como o imperativo da conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal, em diferentes dimensões como as licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre homens e mulheres, a proteção dos cuidadores informais e a promoção de tempos de trabalho e não trabalho mais equilibrados, incluindo a prevenção do recurso excessivo ao trabalho suplementar, com forte prejuízo da vida pessoal e familiar e, muitas vezes, da criação de mais emprego.
A criação da figura do cuidador informal (Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro), assumiu uma especial importância social, contudo, na realidade, a sua aplicação tem revelado algumas dificuldades práticas em contexto laboral e como tal merece uma especial importância nas novas medidas previstas.
Destacamos assim vários pontos da proposta de Lei respeitantes aos cuidadores informais, cujo leque de direitos irá ser alargado, contribuindo, dentro do possível, na conciliação deste estatuto com a vida laboral, em especial:
- Irá ser criada uma licença de 5 dias para cuidadores informais não principais reconhecidos;
- Concessão do direito a faltar 15 dias, sem perda de direitos exceto retribuição, aos cuidadores informais não principais reconhecidos por necessidades da pessoa cuidada (familiar até 4.º grau em linha reta e colateral);
- O cuidador informal não pode ser prejudicado pelo exercício dos seus direitos, prevendo-se para tal a introdução de especiais garantias em matéria de despedimentos e questões de igualdade e não discriminação;
- É garantido o acesso a regimes de trabalho flexíveis e teletrabalho aos cuidadores informais não principais reconhecidos.
Com a criação destas novas medidas, o Governo tem o propósito de garantir uma maior igualdade entre cuidadores informais e a generalidade dos trabalhadores, promovendo a flexibilidade do trabalho e a garantia de especial proteção nos processos de cessação dos contratos de trabalho.
Diga-se que a proposta de Lei em discussão, trata-se disso mesmo, de uma proposta, ainda assim é provável que esta e eventuais novas medidas, possam surgir durante a discussão que irá ocorrer nas próximas semanas.
Cláudio Rodrigues Gomes @ DCM | Littler
