No passado dia 14 de maio a Assembleia da República aprovou, na generalidade, o Projeto de Lei 691/XIV/2 que institui o “direito ao esquecimento” para pessoas que tenham superado doenças como o cancro, nomeadamente na infância, de forma a evitar discriminação no acesso a produtos como créditos bancários ou seguros.
Na exposição de motivos do projeto-lei está a igualdade de todos os cidadãos inscrito no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, a qual estava a ser posta em causa pela exclusão de garantias na contratação de seguros ou aplicação de diferentes condições para efeitos de contratação de empréstimos bancários.
O direito ao esquecimento, no geral, teve o seu maior input com o célebre Acórdão Google Spain, de 13 de maio de 2014, processo através do qual o cidadão espanhol Mario Costeja Gonzalez veio fazer um pedido prejudicial contra a Google Spain e Google Inc. para ver apagados os seus dados pessoais do motor de pesquisa da Google. Foi aqui que nasceu o “direito ao esquecimento” ou “right to be forgotten”. Desde então, percorreu-se um longo caminho até à aprovação e entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em 2018, o qual consagrou no art. 17.º o direito ao apagamento dos dados. No entanto, aquando da contratação de seguros ou de créditos bancários é requerida muita informação, nomeadamente sobre a saúde dos contratantes, a fim de prever e acautelar o risco inerente a coberturas de seguros e recuperação do crédito bancários.
Claro que este tema levanta algumas questões: que prova terá de ser feita pelo particular de que lhe foi aplicada uma taxa distinta por ter facultado essa informação previamente? E nos casos em que as seguradoras estão em relações comerciais diretas, com diminuição de encargos mensais exatamente em virtude dessa parceria, conseguirá assegurar-se que o esquecimento opera?
Do papel à realidade das coisas vai um grande salto. Aguardemos.
Catarina Venceslau de Oliveira | DCM Lawyers
