No passado dia 29 de setembro de 2021 foram publicados o Decreto-Lei n.º 78-A/2021 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, a qual veio a declarar…
DCM LAWYERS1 Outubro, 2021
O Tribunal Central Administrativo -Norte, em acórdão de 2 de julho de 2021 (Helena Canelas), proc. n.º 02536/15.0BEPRT, veio mais uma vez pronunciar-se sobre…
DCM LAWYERS26 Setembro, 2021
Nos termos do disposto no art. 200.º, n.º 1 do Código o Trabalho é referido que se entende por por horário de trabalho a determinação das…
DCM LAWYERS22 Setembro, 2021
O Tribunal da Relação de Guimarães, em junho de 2021, proferiu um Acórdão no qual veio refletir sobre as situações que constituem, ou não, assédio no emprego,…
DCM LAWYERS19 Setembro, 2021
O grupo parlamentar do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) veio apresentar um Projeto de Lei que visa alterar o regime das faltas justificadas inscritas…
DCM LAWYERS15 Setembro, 2021
