O plano de desconfinamento do Governo entrou em marcha com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de…

Será lícito às autoridades públicas de saúde rastrear e monitorizar os cidadãos tendo em vista o controlo epidemiológico da COVID-19 e…

Em recente decisão do TEDH, caso Herbai vs. Hungria, discute-se a liberdade de expressão de um trabalhador, conforme art. 10.º da…

As jurisprudências francesa e brasileira reconheceram, em dois acórdãos recentes, a existência de um vínculo laboral de condutores da Uber. No…

Na conjuntura atual de pandemia de COVID-19 coloca-se com particular acuidade a questão de saber em que medida poderá o empregador…

A cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo (art. 359.º do Código do Trabalho) deve seguir o procedimento previsto na…