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Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): Medidas de apoio só no papel?

A fim de avançar com a gradual retoma da economia, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06 de Junho na qual veio apresentar um conjunto de medidas denominado Programa de Estabilização Económica Social (PEES).  Além do PEES ter nele inseridas medidas de substituição do regime do lay-off simplificado e apoio às empresas, vem também proceder à criação de novos mecanismos, destinados a fomentar novas contratações e novas formas de prestação de atividade por parte dos trabalhadores.

Assim, somos a salientar os seguintes apoios:

– Programa ATIVAR.PT (Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional): para jovens desempregados com idade até 35 anos; contratação de jovens qualificados de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), para empresas com mais de 5 anos, viáveis e em setores estratégicos.

Apoio: pago de forma faseada ao longo de 12 meses e de montante variável face ao nível de qualificação do jovem a contratar e com majoração para a contratação de jovens do sexo sub-representado em setores altamente assimétricos;

Empreende2020: consiste num concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens desempregados.

Apoio: no primeiro ano, acompanhamento em termos de espaço, aconselhamento e apoio técnico).

Programa +CO3SO Emprego: tem como objetivo o apoio de apoiar iniciativas de empreendedorismo, financiando a criação de postos de trabalho em territórios no interior.

Apoio: Taxa fixa de 40% sobre os custos diretos com os postos de trabalho criados, durante 36 meses e aplicáveis para contratação de trabalhadores com contrato sem termo.

Trabalhar no Interior: tem como objetivo a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país. Um exemplo desta medida é o “Emprego Interior MAIS”.

Apoio: despesas de mobilidade de território que não são de interior para territórios do interior. O investimento global fixado pelo Governo é de 3M.

Criação de Espaços de coworking/teletrabalho no interior: O PEES prevê apoios para os municípios e infraestruturas tecnológicas de territórios no interior para implementação/melhoria de espaços de coworking (trabalho partilhado) de forma a fomentar o teletrabalho.

Apoio: O investimento global fixado pelo Governo é de 20M.

Contratação em Regime de Teletrabalho: no âmbito do Programa +CO3SO Emprego, fomenta-se a criação de posto de trabalho em territórios do Interior e em regime de teletrabalho.

Apoio: encargos com remunerações, acrescidas das despesas contributivas a cargo das entidades empregadoras, num período até 36 meses, recebendo as empresas do litoral mais 0,5 IAS (Indexante Apoios Sociais) por posto de trabalho, por cada mês de apoio.

As empresas vêem, assim, muito alargadas as possibilidades de mudar o seu paradigma de funcionamento, bem como poderão ter acesso a vários programas de apoio e incentivo à contratação de trabalhadores, podendo ser um agente da diminuição da precariedade e tentando minimizar os efeitos da crise provocada pela Covid-19.

Contudo, a sua efetiva aplicação e chegada de dinheiro às empresas dependerá de critérios de fácil perceção por parte das mesmas, bem como pela desburocratização de processos.

David Carvalho Martins | Catarina Venceslau de Oliveira | DCM LAWYERS

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