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Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): O que muda?

Sob o lema “retomar a economia sem descontrolar a pandemia”, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06 de Junho na qual veio apresentar um conjunto de medidas denominado Programa de Estabilização Económica  Social (PEES). O principal objetivo do PEES é focado no apoio às empresas e ao emprego, criando incentivos à contratação de trabalhadores, à manutenção dos postos de trabalho, criação de linhas de crédito para as empresas com garantia do Estado e apoios às famílias. Somos a salientar que este Programa surge com pressupostos económicos muito penosos para Portugal, com previsões de quebra do Produto Interno Bruto de 6,9%, bem como uma redução do consumo privado em 4,3%.

A concretização destas medidas foi publicada através do Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho, o qual entrou em vigor no dia 20 de Junho e vigora até 31 de Dezembro de 2020.

Eis as principais novidades de apoio às entidades empregadoras e trabalhadores:

Para as Empresas:

Lay-Off Simplificado: A medida do lay-off simplificado, como tem vigorado desde Março, só poderá existir até final de Julho de 2020. Mesmo que a empresa tenha atingido o número máximo de renovações, poderá beneficiar do regime do lay-off até final de Julho de 2020. A única exceção será para empresas que continuem encerradas por imposição legal (por exemplo: bares e discotecas).

Medidas de Apoio à Retoma Progressiva: Para empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40%, podem reduzir o horário, no máximo, para metade. Caso a quebra seja de 60%, até Setembro, o período norma de trabalho pode ser reduzido até 70%.  A partir de Outubro, a redução de horário não poderá ser superior a 40%, exceto se a quebra de faturação for superior a 60%, caso em que a redução do horários dos trabalhadores poderá ter igual redução de 60%.

Tendo em conta as horas trabalhadas, a partir de Agosto o trabalhador recebe entre 77% e 83% da sua remuneração e, a partir de Outubro, entre 88% e 92% do seu salário.

Incentivo à normalização da atividade empresarial: Este incentivo financeiro está pensado para empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF), desde que não tenham acedido ao mecanismo de retoma progressiva. O apoio consiste no pagamento de 1 salário mínimo nacional (SMN) por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado.

Como condição para a sua aplicação tem-se a proibição de despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes.

Ainda dentro desta medida, pode a empresa optar pelo seguinte:

– 2 x SMN por trabalhador, os quais serão pagos em duas ou três tranches a longo de seis meses;

-Redução de 50% de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;

– Se nos 3 meses seguintes ao final da concessão de apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos – ou seja, mais postos de trabalho do que existia anteriormente – a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a Segurança Social pelo período de 2 meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse mesmo ganho por um período de 6 meses.

– Isenção de Contribuições para a Segurança Social e TSU: Em Julho, mantém-se a isenção total. No entanto, para as micro, pequenas e médias empresas, a isenção mantém-se até Setembro, sendo que a partir de Outubro a redução é de 50%. Para as grandes empresas, a redução de 50% vigora até Setembro, vigorando a partir de Outubro a obrigação de pagamento total.

A condição para obtenção destes apoios é a proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias seguintes.

Pagamento Especial por Conta IRC: Para empresas com quebra de faturação superior a 20% existe uma isenção de 50%. Quando estejamos perante empresas cuja faturação tenha tido uma quebra de 40% ou sejam empresas do setor do alojamento e restauração, existe isenção total até final de 2020.

Para os Trabalhadores:

– Complemento de Estabilização: Dirigido a trabalhadores que tiveram perda salarial por terem estado em lay-off. É pago uma vez, no mês de Julho, oscila entre os € 100,00 e os € 351,00 e é destinado a trabalhadores que aufiram até € 1270,00 (dois salários mínimos nacionais).

Nessa medida, clarifica-se que o Complemento de Estabilização é aplicável para trabalhadores cuja retribuição base seja igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais, sendo que os trabalhadores abrangidos terão de ter beneficiado do regime do lay-off simplicado pelo menos durante um mês completo entre os meses de abril e junho

– Trabalhadores Independentes e Informais: Para os trabalhadores independentes e pessoas sem proteção social está previsto um apoio de 1 IAS, no valor de € 438,81, entre Julho e Dezembro de 2020. Contudo, os beneficiários deverão estar inscritos na Segurança Social por um período de 30 meses após o fim do apoio que ocorre em Dezembro de 2020, sendo que estarão vinculados ao pagamento desse valor durante os 30 meses.

– Profissionais da Cultura: Para os profissionais que não sejam trabalhadores por conta de outrem e para artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão e artistas de circo é atribuído nos meses de Julho e Setembro um apoio de 3x € 438,81, ao qual é descontado o valor de outras prestações sociais que estejam a receber.

As condições para este apoio prendem-se com o ter atividade aberta no ano de 2019 e não existam dívidas quer a esta entidade quer às Finanças (reportado desde Fevereiro de 2020), bem como não estarem a beneficiar de outros apoios como o lay-off ou no âmbito da Cultura.

Aguarda-se pela aprovação do Orçamento Suplementar para 2020, o qual trará enquadramento orçamental ao financiamento proveniente da Segurança Social.

David Carvalho Martins | Catarina Venceslau de Oliveira | DCM LAWYERS

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