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Poder disciplinar: o inquérito prévio interrompe prazos?

O exercício do poder disciplinar está sujeito, nomeadamente, a três limites temporais. Em primeiro lugar, prescreve no prazo de um ano…
David Carvalho Martins
20 Março, 2019
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As propostas do Governo para a legislação laboral: alguns comentários (2.ª parte)

Na semana passada, iniciámos uma apreciação faseada das alterações à legislação laboral propostas pelo Governo aos Parceiros Sociais. Hoje, cuidaremos das…
David Carvalho Martins
9 Abril, 2018
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As propostas do Governo para a legislação laboral: alguns comentários (1.ª parte)

No passado dia 23.3.2018, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais um programa de revisão da legislação laboral que assenta em três…
David Carvalho Martins
2 Abril, 2018
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A privacidade no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: casos recentes

Nos últimos dois anos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) teve a oportunidade de se pronunciar sobre a privacidade…
David Carvalho Martins
27 Março, 2018