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As propostas do Governo para a legislação laboral: alguns comentários (2.ª parte)

Na semana passada, iniciámos uma apreciação faseada das alterações à legislação laboral propostas pelo Governo aos Parceiros Sociais. Hoje, cuidaremos das…
David Carvalho Martins
9 Abril, 2018
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As propostas do Governo para a legislação laboral: alguns comentários (1.ª parte)

No passado dia 23.3.2018, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais um programa de revisão da legislação laboral que assenta em três…
David Carvalho Martins
2 Abril, 2018
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A privacidade no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: casos recentes

Nos últimos dois anos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) teve a oportunidade de se pronunciar sobre a privacidade…
David Carvalho Martins
27 Março, 2018
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O recebimento da compensação impede a impugnação de um despedimento coletivo?

No âmbito do regime aplicável ao despedimento coletivo, a lei presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador…
David Carvalho Martins
12 Março, 2018