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(Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro) Durante décadas, o alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil foi tratado como uma espécie de nota de rodapé da obra — algo

A reintegração do trabalhador despedido ilicitamente é um daqueles institutos jurídicos que ocupam um lugar curioso no Direito do Trabalho português: todos o defendem em teoria, mas poucos acreditam sinceramente

O encerramento, usualmente associado ao fenómeno de “fechar portas”, é tido como um fenómeno social e economicamente negativo, mas nem sempre assim o é. Até porque o “fechar portas” pode

O Supremo Tribunal de Justiça (doravante, “STJ”) veio recentemente clarificar e, em certa medida, reformular, o entendimento jurisprudencial dominante quanto à qualificação das ajudas de custo no âmbito do regime

A igualdade e a transparência – e esta última enquanto pressuposto da primeira – tem sido um tema da moda e que tem marcado presença em diversas páginas de diversos

No nosso quotidiano, levamos a cabo condutas automatizadas e sobre as quais o consciente parece pouco intervir. Somo assim, também, no desempenho das nossas profissões (uns mais do que outros,

A figura do banco de horas foi introduzida no ordenamento jurídico português pelo Código do Trabalho de 2009 com o propósito de ser um mecanismo de flexibilização dos tempos de

O despedimento com justa causa é uma das medidas mais severas ao dispor das entidades empregadoras. Por esse motivo, exige um procedimento disciplinar rigoroso, transparente e conforme à lei, sob

A Lei do Orçamento do Estado para 2025 introduziu uma medida relevante para trabalhadores e empresas: os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros ou gratificações de balanço passam a