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O Código do Trabalho está cheio de idades. Umas determinam quando se pode começar a trabalhar, outras prolongam direitos, outras fazem-nos desaparecer. O problema é que, por vezes, o legislador

Pode uma organização religiosa despedir uma trabalhadora apenas porque esta abandonou formalmente a confissão que a organização professa? A pergunta parece simples, mas o despedimento por motivos religiosos acaba de

Um trabalhador despedido procura um advogado para que ele conteste o despedimento; o advogado realiza algumas diligências mas não promove, nos termos do art. 387º, nº 2, do Código do

Há erros de compliance laboral que se repetem porque assentam numa confusão conceptual simples, e é exatamente esse o caso das comissões e do seu tratamento no cálculo das prestações

Uma empresa encerra a fábrica e transfere a produção para outra, a mais de 600 quilómetros. Os trabalhadores não aparecem no novo local e são despedidos por faltas injustificadas. Despedimento

É prática comum, no mundo empresarial, atribuir prémios aos trabalhadores que alcancem determinados resultados ou contribuam para o desempenho do negócio. Para além da componente remuneratória, estes prémios assumem frequentemente

Há uma ideia que persiste na prática jurídica e empresarial: representações diplomáticas e consulares são, por definição, intocáveis. Os seus bens, as suas contas, a sua atividade, tudo estaria protegido

Quando uma empresa muda de mãos, os salários em atraso viajam com ela? A questão parece resolvida há décadas, mas continua a alimentar litígios por toda a Europa. Na transmissão

Notas sobre o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de junho de 2026 (Proc. C-907/24 – Egenergy Srl) A Diretiva 98/59/CE surge como um dos principais