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O Código dos Contratos Públicos prepara-se para uma nova revisão. A proposta apresentada pelo Governo pretende simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar a contratação pública mais rápida, flexível e

Um trabalhador pode prestar atividade a um concorrente do seu empregador? Após a cessação do contrato de trabalho, o trabalhador fica totalmente livre de restrições legais ou convencionais? O trabalhador

A questão da relevância do factor confiança na relação de trabalho não está, nem estará nunca, pacificamente resolvida. O elemento psicológico que esse factor encerra pode ser enfatizado, numa perspectiva

A subtração ou o desvio de bens do empregador ou de terceiros (v.g. de um cliente) constitui justa causa de despedimento ou é necessário apurar o respetivo valor? Salvo melhor

No dia 1 de maio de 2023, o trabalho digno chegou finalmente a Portugal. Saímos das trevas em direção ao sonho de uma vida melhor. A Lei n.º 13/2023, de

Nos termos da lei geral, “[o] crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia

A presunção especial de laboralidade aplicável ao trabalho através de plataformas admite que o reconhecimento da existência de contrato de trabalho pode vincular a plataforma digital ou um intermediário, cabendo

A presunção especial de laboralidade aplicável a plataformas digitais tem sido amplamente discutida nos nossos Tribunais. O que tem sido afirmado e o que falta (ainda) responder? Desde outubro de

Com a aproximação do verão, regressa uma prática recorrente em muitas empresas: o pagamento integral do subsídio de férias nos meses de junho, julho ou agosto. Para a maioria dos