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O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), proferido no Processo n.º 4415/22.5T8FNC.L1.S1, de 12 de fevereiro de 2025, analisou a natureza das retribuições pagas por tempo de disponibilidade e a sua inclusão no cálculo dos subsídios de férias e Natal, com base no artigo 258.º do Código do Trabalho. Em disputa estava a pretensão […]
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), proferido no Processo n.º 4415/22.5T8FNC.L1.S1, de 12 de fevereiro de 2025, analisou a natureza das retribuições pagas por tempo de disponibilidade e
No passado dia 31 de março foi publicada a Lei n.º 33/2025, que visa promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e
Como se lia na súmula de um acórdão de 2018 (STJ 07/04/2018 – Pº 1272/16.4T8SNT.L1.S1, relator Chambel Mourisco): “A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme
Conforme sabemos, a princípio, o trabalhador deverá exercer a sua atividade no local contratualmente definido. A sua potencial alteração é realmente importante porquanto impacta diretamente a organização da vida pessoal
O nosso texto de hoje procura (muito sumariamente) esclarecer alguns aspetos sobre as cláusulas “garden leave” que, aparentemente, não possuem equivalente (i) direto em alguma das figuras jurídicas do nosso Código do
As eleições legislativas de 18 de maio aproximam-se. Nesse dia, vamos escolher, esperamos, o caminho para os próximos anos. A área do trabalho é muito importante para o crescimento e
Portugal vive um momento determinante no que respeita à sua política de imigração laboral. O país, marcado por uma demografia envelhecida e por crescentes carências de mão-de-obra em setores-chave, começa
A igualdade de tratamento no trabalho não constitui um objetivo recente. O princípio de “trabalho igual, salário igual” tem raízes profundas em Portugal, na União Europeia e, de um modo
O mundo desportivo é constantemente marcado por momentos de várias mudanças laborais. O aproximar do fim da época, para além de trazer o tão esperado mercado de verão, motiva ainda
