No dia 11 de agosto de 2026, foi publicado em Diário da República o novo Regulamento da Residência Farmacêutica (RRF), aprovado pela Portaria n.º 332/2026/1, de 11 de agosto. Trata-se de um diploma que dá seguimento ao Regime Jurídico da Residência Farmacêutica (RJRF), introduzido pelo Decreto-Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei […]
Comissões: retribuição ou complicação?
Há erros de compliance laboral que se repetem porque assentam numa confusão conceptual simples, e é exatamente esse o caso
Transferência do local de trabalho: despedimento coletivo?
Uma empresa encerra a fábrica e transfere a produção para outra, a mais de 600 quilómetros. Os trabalhadores não aparecem
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Despedimento por motivos religiosos: o que diz o TJUE?
Pode uma organização religiosa despedir uma trabalhadora apenas porque esta abandonou formalmente a confissão que a organização professa? A pergunta
O Risco de “Perda de Chance”
Um trabalhador despedido procura um advogado para que ele conteste o despedimento; o advogado realiza algumas diligências mas não promove,
