Com o Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral (aqui) o Governo visou uma série de alterações. Entre outras, as regras processuais sobre a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (aqui, a lei vigente). Trata-se de um anteprojeto, ao qual se segue a efetiva proposta de lei e, só depois, será […]

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Episódio 48 | Nova Actividade e Contrato a Termo

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