Quando uma empresa muda de mãos, os salários em atraso viajam com ela? A questão parece resolvida há décadas, mas continua a alimentar litígios por toda a Europa. Na transmissão de unidade económica, os créditos laborais vencidos antes da operação transferem-se para o transmissário por efeito automático da lei, sem que o consentimento do trabalhador, […]
A formação custa. A falta dela custa mais.
“Não temos tempo para formação.” Esta é, provavelmente, uma das frases mais repetidas nas empresas quando o trabalho aperta, os
Prova ilícita e RGPD no processo laboral: o TJUE decide
Pode um empregador ganhar um processo com uma prova que não devia ter? A questão da prova ilícita no processo
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Formação obrigatória não é sinónimo de formação útil
Em muitas empresas, a formação profissional ainda é tratada como uma obrigação a cumprir: contam-se as horas, escolhe-se uma ação
Procedimento Disciplinar na Função Pública: Da Instauração à Decisão Final
O exercício do poder disciplinar é uma responsabilidade incontornável para qualquer entidade pública. Sempre que existam indícios de incumprimento dos
