Há erros de compliance laboral que se repetem porque assentam numa confusão conceptual simples, e é exatamente esse o caso das comissões e do seu tratamento no cálculo das prestações de férias. O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 11.12.2024, voltou a confirmar uma distinção que, mais de três anos antes, o Supremo […]
Uma Transferência, vários Despedimentos?
Notas sobre o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de junho de 2026 (Proc. C-907/24 –
World Cup Final 2026: Direito ou/ao espetáculo?
No passado dia 19 de julho de 2026, no intervalo da final do Mundial entre Espanha e Argentina, o MetLife Stadium transformou-se
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Limites diplomáticos com incidência Laboral
Há uma ideia que persiste na prática jurídica e empresarial: representações diplomáticas e consulares são, por definição, intocáveis. Os seus
Transmissão de unidade económica e salários em atraso
Quando uma empresa muda de mãos, os salários em atraso viajam com ela? A questão parece resolvida há décadas, mas
