O exercício do poder disciplinar é uma responsabilidade incontornável para qualquer entidade pública. Sempre que existam indícios de incumprimento dos deveres funcionais, pode revelar-se necessário instaurar um procedimento disciplinar para apurar os factos e determinar eventuais responsabilidades. No entanto, tão importante como investigar a conduta do trabalhador é assegurar o cumprimento das formalidades legalmente exigidas. […]
Redes sociais e a relação laboral: o impacto das condutas online e o eventual despedimento
O crescimento exponencial do mundo digital e o uso generalizado das redes sociais alteraram profundamente a realidade das empresas, tornando
Reforma laboral na Alemanha: um espelho para o Trabalho XXI?
Quando a maior economia da Europa decide flexibilizar os contratos a termo e apertar o controlo das baixas médicas, o
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Existe alguma convenção coletiva de trabalho aplicável à minha empresa?
Quando pensamos nas regras que regulam uma relação de trabalho, a maioria das pessoas associa-as imediatamente ao Código do Trabalho.
Acordos no-poach: o TJUE apitou no caso Tondela
Quantas empresas portuguesas têm, neste momento, uma cláusula que promete a um parceiro comercial não contratar os seus trabalhadores? No
