O Governo tendo em conta a necessária minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19, por meio do Decreto-Lei…
DCM LAWYERS7 Maio, 2021
Decorridos 173 dias desde o início do estado de emergência, o Presidente da República, face à evolução epidemiológica da infeção por…
DCM LAWYERS4 Maio, 2021
No passado dia 18 de março o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão no qual se discutia…
DCM LAWYERS2 Maio, 2021
Muito se tem anunciado e generalizado a propósito da obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho até ao final do ano…
DCM LAWYERS28 Abril, 2021
Aquando da entrada em vigor do célebre RGPD, no ido dia 25 de Maio de 2018, era frequente o cidadão comum…
DCM LAWYERS28 Abril, 2021
