Foi recentemente divulgado pela ACT, o recurso à notificação por edital, através do respetivo portal institucional, relativamente a diversos atos processuais relevantes, designadamente: autos de notícia levantados no âmbito de ações inspetivas, participações apresentadas por trabalhadores, sindicatos ou terceiros, bem como decisões administrativas por esta proferidas. Este mecanismo assume natureza subsidiária, ou seja, a notificação […]
Ponte Aérea Fiscal: pagar imposto duas vezes?
Se é brasileiro a residir e a trabalhar em Portugal, é provável que já tenha ouvido falar — ou mesmo
Assédio no trabalho- o elefante na sala
Sempre que surgem notícias públicas sobre alegações de assédio em contexto profissional, o debate tende a concentrar-se em nomes, cargos
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Lealdade do trabalhador: O que é?
A lealdade é definida no dicionário enquanto qualidade (qualidade de leal; fidelidade; sinceridade – ver aqui). No Código do Trabalho, a lealdade
Formação profissional: novos e velhos desafios?
Com o Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral (Trabalho XXI), podemos vir a contar com as novidades, no
