O Código dos Contratos Públicos prepara-se para uma nova revisão. A proposta apresentada pelo Governo pretende simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar a contratação pública mais rápida, flexível e orientada para resultados. Embora seja necessário aguardar pela publicação da versão final do diploma para conhecer, com rigor, todas as alterações, os principais eixos da […]
Prazo ou prazos de prescrição laboral?
Nos termos da lei geral, “[o] crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação
Plataformas digitais e intermediários: quem é o empregador?
A presunção especial de laboralidade aplicável ao trabalho através de plataformas admite que o reconhecimento da existência de contrato de
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Despedimento disciplinar por desvio de bens: o valor importa?
A subtração ou o desvio de bens do empregador ou de terceiros (v.g. de um cliente) constitui justa causa de
Do Trabalho Digno à Escravatura
No dia 1 de maio de 2023, o trabalho digno chegou finalmente a Portugal. Saímos das trevas em direção ao
