A reintegração do trabalhador despedido ilicitamente é um daqueles institutos jurídicos que ocupam um lugar curioso no Direito do Trabalho português: todos o defendem em teoria, mas poucos acreditam sinceramente na sua aplicação prática. O Código do Trabalho atual parte do princípio de que, se o despedimento for declarado ilícito, a solução natural é recolocar […]
Alterações ao trabalho XXI: o “ressuscitamento” do Banco de Horas Individual
A figura do banco de horas foi introduzida no ordenamento jurídico português pelo Código do Trabalho de 2009 com o
Procedimento Disciplinar e Despedimento
O despedimento com justa causa é uma das medidas mais severas ao dispor das entidades empregadoras. Por esse motivo, exige
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Igualdade, transparência e confidencialidade: o que devem as empresas esperar da futura lei?
A igualdade e a transparência – e esta última enquanto pressuposto da primeira – tem sido um tema da moda
Culpa em declive – o Supremo ajusta o travão
No nosso quotidiano, levamos a cabo condutas automatizadas e sobre as quais o consciente parece pouco intervir. Somo assim, também,
