A presunção especial de laboralidade aplicável a plataformas digitais tem sido amplamente discutida nos nossos Tribunais. O que tem sido afirmado e o que falta (ainda) responder? Desde outubro de 2025, o STJ proferiu um conjunto de acórdãos que apontam para duas ideias centrais sobre o art. 12.º-A do Código do Trabalho: (i) aplicação da […]
Nulidade do contrato de trabalho
A nulidade do contrato de trabalho parece uma questão teórica ou abstrata ou para casos muito pontuais. Cabe, por isso,
Direitos de Personalidade do Trabalhador Desportivo
No âmbito de um Estado de Direito Democrático, revela-se fundamental o reconhecimento da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Incompatibilidades veterinárias
Foi recentemente publicado o Despacho n.º 3325/2026, de 13 de março, que procede à alteração do regime aplicável aos estabelecimentos
CA(n)SEI: Posso pedir licença para faltar ao trabalho? Ou será outra coisa?
A pergunta surge com frequência (e com razão): quando um trabalhador casa, pode simplesmente “tirar uns dias”? Trata-se de uma
