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Notificações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Foi recentemente divulgado pela ACT, o recurso à notificação por edital, através do respetivo portal institucional, relativamente a diversos atos
Citações de má-fé
Há países em que existem regras formais ou informais quanto à (não) utilização de citações doutrinais ou jurisprudenciais nos articulados
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Cheques-Formação: transformar um apoio em oportunidade real
Há um instrumento em Portugal que permite fazer formação praticamente sem custos e, ainda assim, continua subaproveitado: os chamados cheques-formação.
Acidentes de trabalho: a reaplicação do fator de bonificação 1,5
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de janeiro de 2026 voltou a trazer para o debate
