Com o Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral (aqui) o Governo visou uma série de alterações. Entre outras, as regras processuais sobre a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (aqui, a lei vigente). Trata-se de um anteprojeto, ao qual se segue a efetiva proposta de lei e, só depois, será […]
Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2026
O Essencial em Perspetiva No passado dia 9 de outubro de 2025, o Governo apresentou à Assembleia da República a
SIADAP: Quando a Transição de Carreira Ope Legis Preserva o Desempenho
O Acórdão n.º 9/2025 do Supremo Tribunal Administrativo (STA), datado de 13 de outubro de 2025, no âmbito do Processo
Labour.Cast®
Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.

A Inconstitucionalidade do Salário Mínimo
O Salário Mínimo Nacional (SMN) foi uma grande conquista daquela que é sobejamente conhecida por Revolução dos Cravos. Com efeito,

Antidiscriminação na ordem do dia: O caso C-38/24
O combate à discriminação é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia, refletindo os valores de dignidade,

