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No âmbito de um Estado de Direito Democrático, revela-se fundamental o reconhecimento da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da
Acidentes de trabalho: Jurisprudência recente do STJ
Em março de 2026, encontramos seis acórdãos da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que sublinham a responsabilidade
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
CA(n)SEI: Posso pedir licença para faltar ao trabalho? Ou será outra coisa?
A pergunta surge com frequência (e com razão): quando um trabalhador casa, pode simplesmente “tirar uns dias”? Trata-se de uma
Nulidade do contrato de trabalho
A nulidade do contrato de trabalho parece uma questão teórica ou abstrata ou para casos muito pontuais. Cabe, por isso,
