O Código do Trabalho está cheio de idades. Umas determinam quando se pode começar a trabalhar, outras prolongam direitos, outras fazem-nos desaparecer. O problema é que, por vezes, o legislador indica-nos a idade, mas esquece-se de explicar exatamente em que aniversário devemos começar a arrumar a festa. Veja-se o art. 166.º-A do Código do Trabalho, […]
Prémios de Produtividade – Quem dá uma vez, dá para sempre?
É prática comum, no mundo empresarial, atribuir prémios aos trabalhadores que alcancem determinados resultados ou contribuam para o desempenho do
Limites diplomáticos com incidência Laboral
Há uma ideia que persiste na prática jurídica e empresarial: representações diplomáticas e consulares são, por definição, intocáveis. Os seus
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Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Comissões: retribuição ou complicação?
Há erros de compliance laboral que se repetem porque assentam numa confusão conceptual simples, e é exatamente esse o caso
Transferência do local de trabalho: despedimento coletivo?
Uma empresa encerra a fábrica e transfere a produção para outra, a mais de 600 quilómetros. Os trabalhadores não aparecem
