18 Abril, 2022
Aplicação da Cláusula 32º do ACT – BTE nº 23 de 22.06.2020 – Trabalhadores em Funções Públicas
Os estabelecimentos hospitalares com natureza E.P.E (entidade pública empresarial), integrados no Serviço nacional de Saúde são pessoas coletivas públicas com a…