artigos...

Entre o cuidado e a disponibilidade permanente: novas questões no trabalho doméstico

Quando um trabalhador permanece na residência do empregador durante a noite, mesmo podendo dormir, está verdadeiramente em descanso?

A questão ganha uma nova forma com um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 300/24.4T8VIS.C1.S1), que se debruçou sobre a situação de uma trabalhadora doméstica que cuidava de uma senhora de 92 anos e que passava as noites na sua residência, com um quarto onde podia dormir.

No sumário do acórdão datado de 9 de setembro lê-se:

“I. Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição em espécie.

II. É tempo de trabalho o tempo de disponibilidade no local de trabalho”.

No caso em apreço, a trabalhadora foi contratada em 2022 para desempenhar as funções de empregada doméstica. Existe assim um contrato de trabalho doméstico[1] que, em regra, tem como local de trabalho a residência do agregado familiar.

Mas estamos perante uma relação laboral particularmente intensa, pois, no decurso da prestação de atividade, a trabalhadora encontrava-se profundamente integrada na esfera familiar da empregadora: a trabalhadora jantava em casa da empregadora, ficando depois a vigiá-la e a assisti-la. Após a empregadora se recolher para descansar, a trabalhadora permanecia no local, podendo ser chamada a prestar assistência sempre que necessário.

A trabalhadora chegou a permanecer no local várias vezes fora do horário de trabalho acordado, incluindo em dias de descanso obrigatório e em feriados.

É certo que a trabalhadora, durante o período de trabalho, fazia pausas para tomar as refeições e dormir no quarto. Contudo, será que a possibilidade de dormir e fazer pausas basta para configurar tempo de descanso?

A questão não é nova. Há mais de duas décadas, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a desenvolver a ideia de que determinados períodos de prevenção ou disponibilidade podem constituir tempo de trabalho, mesmo se o trabalhador não estiver a executar as suas funções.

O próprio Supremo Tribunal de Justiça acabou por recordar duas decisões importantes ao nível da qualificação de períodos de prevenção ou disponibilidade.

No acórdão Jaeger (processo C-151/02), o Tribunal de Justiça considerou que os períodos de disponibilidade passados no local de trabalho constituem tempo de trabalho, ainda que o trabalhador não seja chamado a intervir. Deste modo, o Tribunal de Justiça decidiu que “um serviço de urgência interna que um médico efectua no regime de presença física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autorizado a descansar no local de trabalho durante os períodos em que os seus serviços não são pedidos (…)”.

Por sua vez, no acórdão Matzak (processo C-518/15), o Tribunal de Justiça qualificou um período de disponibilidade fora do local de trabalho como tempo de trabalho uma vez que continuavam a existir limites significativos impostos ao trabalhador, que não tinha margem para se dedicar a mais atividades. O simples facto de o trabalhador permanecer no seu próprio domicílio não impedia a qualificação desse período como tempo de trabalho: “o período de prevenção que um trabalhador passa no domicílio com a obrigação de responder às chamadas da entidade patronal num prazo de 8 minutos, restringindo muito significativamente a possibilidade de ter outras atividades, deve ser considerado tempo de trabalho”.  

Apesar da natureza particularmente íntima do local onde a atividade vem a ser prestada, e da integração na própria comunidade familiar da empregadora, continuam a aplicar-se limites à duração do tempo de trabalho.

Mas a decisão do Supremo suscita uma questão adicional. E se o alojamento estivesse expressamente previsto como parte da retribuição da trabalhadora?

Recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre a questão do alojamento como retribuição (proc. 3080/21.1T8CSC.L1-8). No acórdão datado de 12 de fevereiro de 2026, o Tribunal decidiu o seguinte:

“I. A ocupação de imóvel por trabalhador doméstico como parte da sua retribuição por esse trabalho, pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento desse alojamento.

II. Extinguindo-se este contrato de trabalho por morte do empregador, extingue-se igualmente o direito à ocupação do imóvel, que dele é dependente.”

No contrato de trabalho doméstico, considera-se alojado o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento e alimentação[2]. Se assim for configurado o contrato de trabalho, a consequência é diferenciadora uma vez que, no caso de trabalhadores efetivamente alojados, são considerados apenas, para efeitos de duração do período normal de trabalho, os tempos de trabalho efetivo[3].

Isto faz-nos questionar: teria sido diferente a solução se as partes tivessem acordado, desde o início, o alojamento como parte integrante da retribuição?

Para cautela das famílias que necessitam de apoio doméstico, será recomendável que a modalidade do contrato, horário e períodos de descanso fiquem definidos por escrito. A proximidade pessoal entre o trabalhador e o empregador não elimina as exigências de proteção laboral.

Ao longo do tempo, o regime especial do trabalho doméstico tem vindo a levantar novas questões, revelando fragilidades ainda existentes. O desafio está em conciliar necessidades igualmente legítimas: o cuidado por parte de quem necessita versus os limites do tempo de trabalho por parte de quem cuida.

Melissa Aires Cruz


[1] O contrato de trabalho doméstico é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro.

[2] Artigo 7.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro.

[3] Artigo 13.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro.

Partilhar