Quando pensamos nas regras que regulam uma relação de trabalho, a maioria das pessoas associa-as imediatamente ao Código do Trabalho. No entanto, em muitos setores de atividade existem também regras específicas resultantes de convenções coletivas de trabalho, que podem ter um impacto significativo na gestão dos recursos humanos e nos custos laborais das empresas.
Por isso, uma das primeiras questões que qualquer empregador deve colocar é a seguinte: existe alguma convenção coletiva de trabalho aplicável à minha empresa?
O que é uma convenção coletiva de trabalho?
Uma convenção coletiva de trabalho é um acordo celebrado entre representantes dos trabalhadores e representantes das empresas de um determinado setor de atividade.
Este tipo de acordo estabelece regras sobre diversas matérias laborais, nomeadamente:
- Salários mínimos aplicáveis às diferentes funções;
- Categorias profissionais;
- Horários de trabalho;
- Trabalho suplementar;
- Férias e faltas;
- Subsídios e outros benefícios;
- Subsídio de alimentação obrigatório;
- Progressão profissional e desenvolvimento de carreira.
Na prática, estas convenções complementam as regras previstas no Código do Trabalho e podem atribuir aos trabalhadores direitos adicionais ou condições mais favoráveis do que as previstas na lei.
Existem convenções coletivas em todos os setores?
Existem convenções coletivas aplicáveis a um grande número de setores de atividade, embora o respetivo âmbito e conteúdo possam variar significativamente.
A título de exemplo, é comum existirem convenções coletivas específicas para setores como:
- Comércio e distribuição;
- Hotelaria, restauração e turismo;
- Construção civil;
- Indústria metalúrgica e metalomecânica;
- Transportes e logística;
- Saúde;
- Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
- Segurança privada;
- Limpeza industrial;
- Tecnologias de informação e telecomunicações;
- Banca e setor financeiro.
Por exemplo, duas empresas que operem na área do comércio podem estar sujeitas a convenções coletivas diferentes, dependendo da atividade concretamente desenvolvida e do respetivo enquadramento setorial.
Da mesma forma, uma entidade do setor da saúde poderá estar abrangida por um regime coletivo distinto consoante se trate de um hospital privado, de uma clínica médica, de uma IPSS ou de uma estrutura residencial para pessoas idosas.
Por esse motivo, nem sempre é possível determinar a convenção coletiva aplicável apenas com base na designação genérica da atividade da empresa.
Como saber se existe uma convenção coletiva aplicável?
Nem sempre é fácil perceber se uma empresa está abrangida por uma convenção coletiva.
Para responder a esta questão, é normalmente necessário analisar vários fatores, entre os quais:
- O setor de atividade da empresa;
- A atividade efetivamente desenvolvida;
- A eventual pertença a uma associação representativa do setor;
- A existência de regras específicas aplicáveis a determinadas profissões ou atividades.
Além disso, existem situações em que uma convenção coletiva pode aplicar-se a empresas que não participaram diretamente na sua negociação.
Porque é importante identificar a convenção coletiva aplicável?
A identificação da convenção coletiva aplicável é fundamental, uma vez que pode influenciar diversos aspetos da relação laboral.
Por exemplo, uma convenção coletiva pode prever:
- Tabelas salariais próprias para determinadas categorias profissionais;
- Regras específicas de enquadramento profissional;
- Regimes particulares de organização do tempo de trabalho;
- Benefícios adicionais que não resultam diretamente da lei.
Consequentemente, o desconhecimento ou a aplicação incorreta de uma convenção coletiva pode gerar riscos significativos para a empresa.
E quais as consequências do incumprimento?
O incumprimento de uma convenção coletiva pode dar origem a diversas reclamações por parte dos trabalhadores, nomeadamente relacionadas com i) diferenças salariais, ii) pagamento de subsídios em falta, iii) reconhecimento de categoria profissional e iv) outros direitos previstos na regulamentação coletiva aplicável.
Para além disso, a empresa pode ser alvo de inspeções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, em determinadas situações, sujeita à aplicação de coimas.
Basta conhecer o setor de atividade para saber qual a convenção aplicável?
A resposta é não. Embora o setor de atividade seja um elemento importante, nem sempre é suficiente para determinar qual a convenção coletiva aplicável.
Empresas que atuam em diferentes áreas de negócio ou que integram grupos empresariais podem enfrentar situações mais complexas, nas quais a identificação do instrumento de regulamentação coletiva aplicável exige uma análise mais aprofundada.
Por esse motivo, não é aconselhável assumir que determinada convenção se aplica apenas por ser a mais comum no setor.
Saber se existe uma convenção coletiva de trabalho aplicável à sua empresa é um passo essencial para garantir o cumprimento das obrigações laborais e prevenir riscos futuros.
Uma análise prévia permite identificar corretamente as regras aplicáveis e assegurar que matérias como salários, categorias profissionais, horários de trabalho e benefícios são geridas de forma adequada.
Em caso de dúvida, é aconselhável proceder a uma avaliação específica da atividade desenvolvida pela empresa e do respetivo enquadramento laboral, evitando contingências que se podem traduzir em custos significativos no futuro, relembrando que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém.
Posto isto, a sua empresa sabe qual a convenção coletiva de trabalho que se aplica à sua atividade?
Joana Azenha
