No dia 4 de julho, o Governo anunciou a sua intenção de regulamentar o novo regime do Incentivo Fiscal à Investigação Científica, Inovação e Capital Humano (IFICI+), que surge após o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) no ano passado. O novo regime oferece benefícios fiscais para novos residentes que não tenham vivido em Portugal nos últimos cinco anos, numa tentativa de atrair trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.
Esta medida foi apresentada por Pedro Reis, ministro da Economia, no âmbito do programa “Acelerar Economia”, um plano alargado de 60 medidas de apoio às empresas e para acelerar o crescimento da economia portuguesa. Entre outras propostas do plano, destacam-se a redução gradual da taxa de IRC até 15% e a criação de grupos de IVA para acelerar o reembolso às empresas.
O antigo RNH, lançado em 2009 pelo Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro), vigorou por mais de uma década. Este regime, implementado para atrair investidores e profissionais qualificados, concedia a quem residisse em Portugal mais de 183 dias por ano uma taxa especial de imposto de 20% sobre os rendimentos de origem portuguesa derivados de atividades consideradas de elevado valor acrescentado. Em 2020, o regime foi alterado para tributar as pensões em 10% e, eventualmente, veio a ser extinto pelo Governo de António Costa com o Orçamento do Estado para este ano, sob a alegação de contribuir para o aumento dos preços imobiliários nas grandes áreas urbanas e representar uma “injustiça fiscal que já não se justificava”. Um regime transitório foi introduzido para acabar com o RNH para novos pedidos em 2024, mantendo o benefício fiscal para quem já usufruía do estatuto.
No dia 1 de janeiro deste ano entrou em vigor um novo regime, o chamado RNH 2.0 ou IFICI 1.0. O objetivo do Governo socialista foi reorientar estes incentivos fiscais para o domínio da investigação científica e inovação, deixando de fora muitos profissionais, famílias e investidores. Este novo regime oferecia vários dos benefícios já introduzidos pelo antigo RNH, mas com um âmbito consideravelmente mais restrito, abrangendo apenas salários e rendimentos profissionais, excluindo dividendos, ganhos de capital e pensões. Muitos argumentaram que esta alteração apanhou os investidores internacionais de surpresa, provocando instabilidade e desconfiança, retração no interesse e, eventualmente, a suspensão de projetos. O âmbito mais restritivo foi visto como limitando a utilidade do regime, tornando-o inacessível ou ineficiente para a maioria, e irrealista no contexto de Portugal no mercado internacional.
Neste seguimento, o anúncio do Governo em regulamentar o IFICI 1.0, adicionando um + à sigla e expandindo o incentivo fiscal a um conjunto maior de profissões qualificadas e empresas, é aguardado com grande expectativa. O novo IFICI+ pode ser uma oportunidade para oferecer um regime mais inclusivo e atrativo. No entanto, é crucial que as novas regras sejam claras e eficientes para que Portugal se destaque como um destino atrativo para profissionais qualificados. Comparando com regimes fiscais de outros países, como o regime fiscal de não domicílio do Reino Unido ou o programa de Golden Visa da Espanha, Portugal enfrenta um desafio significativo para se manter competitivo.
Os detalhes desta regulamentação serão conhecidos nas próximas semanas, mas fica a questão: será que estamos a caminho de um RNH 2.0? Iremos ver uma proposta mais abrangente e atrativa para perfis além das áreas da ciência e tecnologia? Será essencial acompanhar as novas regulamentações do IFICI+ para avaliar se elas conseguirão atrair e reter o talento e os investimentos necessários.
Inês Galvão, Estagiária de Verão @ DCM | Littler
