Skip to main content
Blog

Verdadeiro aumento salarial no setor privado?

By 28 Junho, 2023No Comments

O Governo apresentou um projeto de portaria, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, que vem prever o aumento aproximado de 8% no salário bruto, em estimativa, 90 mil trabalhadores que prestam serviço nas empresas do setor privado. Partindo da premissa de que estes não são abrangidos por contrato coletivo. A par do aumento do salário, o subsídio de refeição também prevê uma subida de 10%, correspondente a 6€ por dia efetivo de trabalho.

Prevista aplicação com efeito retroativo a abril, a portaria define os salários mínimos a praticar para a uma série de profissões (mais precisamente, 60 profissões abrangidas), desde trabalhador de limpeza com atribuição mínima salarial de 760€ a diretor de serviços com retribuição mínima de 1201,97€. Deste modo procura-se regulamentar as condições de trabalhado destes trabalhadores perante a lacuna de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Contudo, as portarias não são instrumentos negociais, comportando forma administrativa, a decisão final fica a cargo do Governo, apenas auxiliado por uma comissão técnica durante o processo, que procura obter e transmitir quais as necessidades e interesses dos trabalhadores em causa.

As empresas que para além de registarem o aumento salarial de pelo menos 5,1%, que não alarguem o leque salarial entre quem ganha mais e quem ganha menos e que tenham contratação coletiva dinâmica serão elegíveis para acesso ao benefício fiscal em sede de IRC de 50% das despesas com o aumento dos salários.

Contudo, se não registarem estes requisitos cumulativamente, este aumento ditado pelo Governo deixa em dúvida quem vai efetivamente acarretar o aumento. Será o Governo ou o setor privado?

Perante outro facto, é que este aumento só se aplica para elevar o standard salarial mínimo, podendo ter menor impacto, visto que muitas empresas registam salários superiores aos valores tabelados na proposta.

Joana Vaz Silva @ DCM | Littler