Este ano de 2026, no dia 19 de novembro, assinala-se em Portugal o Dia Nacional para a Igualdade Salarial, instituído pela União Europeia, uma data que nos recorda uma realidade que continua a estar presente no mercado de trabalho: a desigualdade na remuneração entre homens e mulheres. Em particular, que as mulheres continuam a ter de trabalhar mais para ganhar tanto por ano como os homens.
Esta data significa, simbolicamente, que a discrepância salarial ainda existente entre os homens e as mulheres corresponde ao mesmo que as mulheres trabalharem apenas até o dia 19 de novembro em condições iguais às dos homens. Ou seja, representa o momento do ano a partir do qual as mulheres passam a trabalhar “gratuitamente” em comparação aos homens.
A diferença salarial entre mulheres e homens ronda atualmente os 11,9%, o que equivale a cerca de 43 dias de trabalho não remunerado[1].
A desigualdade salarial não constitui um fenómeno isolado. Por vezes é o reflexo de desigualdades estruturais que persistem, designadamente, no acesso ao emprego, na progressão profissional, na ocupação de cargos de liderança ou na repartição das responsabilidades familiares. A questão é fruto de muitas outras desigualdades que ainda estão por combater.
Além disso, sabe-se que a proibição da desigualdade salarial em razão do sexo não é uma preocupação recente do legislador europeu. Desde o Tratado de Roma, no seu artigo 119.º, que se consagra o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Ao longo dos anos, este princípio foi sendo desenvolvido e reforçado pelo direito da União Europeia, destacando-se a antiga Diretiva 75/117/CEE e, posteriormente, a Diretiva 2006/54/CE, atualmente um dos principais instrumentos europeus em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres no domínio do emprego e da atividade profissional.
Mas, em termos práticos, o que é a desigualdade salarial?
Existe desigualdade salarial sempre que se verifique numa diferença salarial, direta e indireta, em razão do sexo e não assente em critérios objetivos comuns a homens e a mulheres.
A questão central não reside na mera existência de diferenças no salário. Não é obrigatório que todos os trabalhadores recebam exatamente a mesma remuneração. O que se exige é que as diferenças existentes sejam justificadas com base em fatores legítimos, transparentes e objetivamente verificáveis.
Assim, poderão justificar diferenças remuneratórias critérios relacionados com a quantidade e qualidade do trabalho realizado, os resultados alcançados, a complexidade das funções exercidas, as exigências técnicas associadas ao posto de trabalho e o grau de responsabilidade assumido.
Quando se fala em igualdade salarial, importa ter presente que o conceito de remuneração é particularmente amplo.
No Direito do Trabalho, nem tudo o que o empregador paga ao trabalhador tem a natureza de retribuição. Porém, para efeitos de aplicação do princípio da igualdade remuneratória, o conceito adotado pelo direito europeu é significativamente mais abrangente. Nos termos da Diretiva 2006/54/CE, integra o conceito de remuneração tudo o que o empregador pagar ao trabalhador por ocasião da relação laboral. Isto significa que a obrigação de igualdade não se limita ao salário base.
Assim o empregador não pode argumentar que a retribuição não se estende a um prémio por exemplo. Prémios, incentivos, complementos salariais, benefícios ou outras prestações económicas atribuídas pelo empregador também devem ser atribuídos independentemente do sexo.
Por esse motivo, particular atenção deve ser dada aos sistemas de avaliação de desempenho que servem de base à atribuição de prémios ou incentivos. Mesmo quando os critérios utilizados parecem neutros, importa verificar se produzem efeitos desproporcionadamente desfavoráveis para trabalhadores de um determinado sexo. É o caso dos critérios relacionados com a assiduidade ou a pontualidade. Embora possam constituir fatores legítimos de avaliação, importa garantir que não discriminam, de forma indireta, trabalhadores que assumem responsabilidades familiares ou beneficiam de direitos legalmente protegidos, como licenças parentais ou dispensas relacionadas com o exercício da parentalidade.
A recente Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial veio reforçar significativamente os mecanismos destinados a prevenir e combater a discriminação remuneratória. Entre outros aspetos, a diretiva destaca 4 fatores fundamentais para a avaliação do valor do trabalho: competências, esforço, responsabilidade e condições de trabalho.
A nova diretiva representa uma mudança de paradigma. A transparência salarial deixa de ser encarada apenas como um instrumento de deteção da discriminação para assumir um papel preventivo, incentivando as organizações a reverem as suas estruturas remuneratórias e os seus sistemas de avaliação.
Num contexto em que a transparência salarial assume crescente relevância no espaço europeu, o desafio das organizações passa por assegurar que os seus sistemas remuneratórios não são apenas juridicamente conformes, mas também verdadeiramente promotores da igualdade de oportunidades. Só assim será possível transformar um princípio jurídico fundamental numa realidade efetiva no local de trabalho.
Melissa Aires Cruz
[1][1] Notícia comunicada pela CITE, consultada a 18 de novembro de 2026.