As eleições legislativas de 18 de maio aproximam-se. Nesse dia, vamos escolher, esperamos, o caminho para os próximos anos. A área do trabalho é muito importante para o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, mas também para a realização pessoal e profissional de muitos trabalhadores e para a consolidação da iniciativa privada.
Cabe, por isso, perguntar quais são as propostas dos diferentes partidos e coligações para estas áreas. Não é uma análise exaustiva. Pretendemos apenas identificar tendências e perspetivar o futuro. Por outro lado, procurámos analisar semelhanças e divergências entre os três blocos ideológicos apontados pelas sondagens e pelos analistas.
Convergências e divergências entre a Aliança Democrática (AD) e a Iniciativa Liberal (IL)
A AD e a IL apresentam algumas preocupações comuns, nomeadamente:a revisão da legislação laboral, em particular das medidas introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno; o reforço do papel dos Parceiros Sociais, nomeadamente através do aumento do núcleo de matérias que podem ser alteradas por negociação coletiva, o alargamento e o aprofundamento do regime de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, a redução dos impostos sobre o trabalho e a revisão dos regimes de imigração para assegurar a atração do talento necessário, adequado e não excessivo.
Em particular, a AD estabelece, ainda, os objetivos de aumentar a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para cerca de 1.100 euros até 2029 e de criar condições para que o salário médio atinja pelo menos 2.000 euros até 2029.
Por seu lado, a IL defende também a adoção de um regime de flexisegurança: saídas e entradas no emprego mais flexíveis, mas com maior apoio no desemprego, a reintrodução do banco de horas por acordo individual, a redução do aviso prévio a observar em caso de denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, a definição de critérios para a determinação de profissão de desgaste rápido, a transparência nas taxas de filiação de trabalhadores e empregadores, a definição de níveis de representatividade mínima para a extensão de convenções coletivas de trabalho e a exibição do custo total do trabalhador no recibo de vencimento.
E em relação ao Chega?
O Chega defende o aumento sustentado da RMMG para atingir os 1.000 euros já em 2026 e os 1.150 até 2029 euros, a revisão dos regimes aplicáveis às profissões de desgaste rápido, a redução do imposto sobre o rendimento do trabalho, nomeadamente no trabalho suplementar e no subsídio de turno, o reforço dos direitos laborais para garantir condições dignas, a conciliação entre a vida profissional e pessoal e ambientes laborais seguros, o investimento na formação e requalificação profissional e a criação de incentivos fiscais para as empresas que apostem na contratação de jovens que concluam programas de formação e requalificação, o alargamento da licença parental para ambos os progenitores, a revisão do regime do trabalho noturno, dos turnos e da transmissão de estabelecimento e a visibilidade dos custos associados ao trabalho nos recibos de vencimento.
Convergências e divergências entre o Partido Socialista (PS), o Partido Comunista Português (PCP), o Bloco de Esquerda (BE) e o Livre
O PS propõe celebrar um novo acordo para valorização dos salários em sede de Concertação Social, com o objetivo de atingir até 2029, pelo menos, 1.100 euros de RMMG e 2.000 euros de salário médio, reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas para todos os trabalhadores, o alargamento dos períodos de licença parental, o alargamento da dispensa para amamentação ou aleitação de até 2 horas para até 4 horas no 1.º mês após o fim da licença parental e de 2 horas para até 3 horas até ao final do 1.º ano de vida da criança, a consagração do princípio da representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, a revisão e aprofundamento da proteção social dos trabalhadores das plataformas digitais e a aposta na formação profissional e qualificação de jovens e adultos.
O PCP defende a criação de postos de trabalho, através da recuperação do controlo das principais empresas e setores estratégicos, o combate aos despedimentos, o aumento dos valores das compensações por despedimento, o desenvolvimento de programas de emprego e de formação, a melhoria das condições de atribuição e dos valores do subsídio de desemprego, o aumento geral dos salários, num mínimo de 15%, e não inferior a 150 euros, sendo fixada a RMMG em 1.000,00 euros já em 2024, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais e 7 horas diárias, o aumento das férias para os 25 dias úteis por ano, a proibição de abertura dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo nos centros comerciais e nas grandes superfícies, aos domingos e feriados, a revisão dos regimes das profissões de desgaste rápido e a limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua às atividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia.
Por fim, o Livre apresenta um compromisso de subida da RMMG ao longo da legislatura até aos 1.250 euros, em 2029, a reestruturação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente com uma revisão das taxas e escalões do IRS, promovendo o aumento da sua progressividade, concretizando a capacidade redistributiva e de redução das desigualdades deste imposto, nomeadamente pela revisão do IRS Jovem e do aumento do limite do primeiro escalão para, progressivamente, convergir com a mediana dos salários, o reforço dos direitos laborais e de proteção social (serviço doméstico, profissões de desgaste rápido, doentes oncológicos), a redução efetiva do horário de trabalho sem perda de remuneração através da inclusão da semana de 4 dias na contratação coletiva e nos acordos de empresa e da definição de 30 horas por semana e 30 dias de férias anuais até 2030, a limitação do trabalho por turnos, do trabalho noturno e da laboração contínua às atividades estritamente necessárias, a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os localizados nos centros comerciais, determinando o seu encerramento até às 22h nos dias úteis e sábados e o encerramento aos domingos e feriados, a presença de representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais executivos das grandes empresas, a promoção da flexibilidade de horários e do alargamento do direito ao teletrabalho, considerando a possibilidade de horários adaptados, mas também de horas limites para reuniões e o reforço das licenças parentais.
O BE propõe o aumento da RMMG, com aumento intercalar para 900 euros já em 2024 e aumentos anuais correspondentes ao efeito da inflação adicionado de 50 euros, o englobamento dos prémios na tributação dos rendimentos do trabalho (IRS e SS) em nome da solidariedade, da sustentabilidade do Estado Social e da Segurança Social e da valorização da negociação coletiva, o aumento do valores das compensações por despedimento, a redução progressiva do horário de trabalho para 35 horas semanais, a implementação da semana de 4 dias, o combate à desregulação dos horários, limitando e regulando a utilização da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua, o aumento das férias para os 25 dias úteis por ano, o combate ao abuso no “outsourcing”, limitando legalmente a externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa, o reforço dos direitos de quem trabalha por turnos e o alargamento dos direitos de parentalidade.
O que podemos esperar?
Podemos identificar as seguintes diretrizes comuns: revisão da legislação laboral, ora para reequilibrar as soluções da Agenda do Trabalho Digno, ora para aumentar direitos laborais, com ou sem preocupação sobre a sustentabilidade dos empregadores; a melhoria da conciliação da vida pessoal e familiar e dos direitos de parentalidade, sendo que fica por determinar quem deverá suportar os respetivos custos (Estado ou empresas?); e o aumento da RMMG, com maior proximidade entre a AD e o PS, nos objetivos e nos meios, nomeadamente atendendo ao papel da Concertação Social.
Parece-nos muito positivo que o primeiro bloco ideológico e o PS queiram reforçar o papel do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social. Com efeito, a legislação laboral deve estar próxima da realidade e, nesse sentido, os Parceiros Sociais podem contribuir para a definição de modelos laborais estáveis e potenciadores da melhoria sustentável e credível das condições de trabalho em Portugal.
Finalmente, esperamos que, pelo menos, nestas matérias seja possível alcançar um consenso sobre as bases e a estabilidade do modelo de relações laborais para os próximos anos, sem esquecer que, por enquanto, não há trabalho sem empresas, nem estas sem trabalhadores.
Artigo de Opinião de David Carvalho Martins no Trabalho by ECO.
