Há uma ideia que persiste na prática jurídica e empresarial: representações diplomáticas e consulares são, por definição, intocáveis.
Os seus bens, as suas contas, a sua atividade, tudo estaria protegido por um manto de imunidade que nenhum credor conseguiria atravessar. O Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ) acaba de mostrar que essa ideia é, no mínimo, incompleta.
No Acórdão de 04 de março de 2026, a 4.ª Secção do STJ negou provimento ao recurso interposto pelo Consulado Geral do Brasil em Lisboa, que se opunha à penhora de uma conta bancária efetuada no âmbito da execução de uma sentença condenatória obtida por um seu trabalhador.
O consulado invocava dois argumentos: a imunidade de execução decorrente da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, e o facto de ter como código de atividade (CAE) o 9900 – atividades dos organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais. Contudo, nenhum dos dois convenceu o Tribunal.
Coloca-se então a questão de saber o que separa um bem “intocável” de um bem “penhorável”?
O raciocínio do STJ assenta numa distinção que qualquer gestor com operações internacionais devia interiorizar: a imunidade de execução prevista no artigo 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena protege bens corpóreos – imóveis, mobiliário, meios de transporte da missão – e não direitos de crédito como os depósitos bancários.
A analogia que o coletivo traça é elucidativa: existe algum paralelismo com a impenhorabilidade dos bens imprescindíveis à economia doméstica prevista no artigo 737.º, n.º 3, do CPC – uma proteção pensada para bens específicos e concretos, não para qualquer ativo financeiro que passe pelas contas de quem os detém. Estender a imunidade a créditos bancários seria, no entender do STJ, desvirtuar a lógica e a finalidade da própria norma.
Um dos pontos mais interessantes do acórdão, e que qualquer departamento jurídico deveria assinalar, é o recurso à Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens. Portugal não a ratificou. E, ainda assim, o Tribunal admite atribuir-lhe força vinculativa enquanto expressão de direito internacional consuetudinário, indo buscar aos seus artigos 19.º, alínea c), e 21.º, n.º 1, alínea a), o critério de que só as contas efetivamente afetas ao exercício das funções da missão diplomática ou consular escapam à penhora.
Fica aqui uma questão que o Acórdão não resolve de forma definitiva: até que ponto pode um tribunal nacional atribuir eficácia jurídica a um instrumento internacional que o próprio Estado português optou por não vincular formalmente? A resposta do STJ é pragmática, mas não deixa de ser uma escolha interpretativa, não uma imposição de texto vigente.
O ónus da prova, como verdadeiro campo de batalha, é o busílis da questão do ponto de vista de quem gere risco de litigância: não basta invocar a natureza institucional da entidade para blindar uma conta bancária. O executado tem de provar, de forma efetiva e concreta, que os valores penhorados têm ligação direta com a atividade diplomática ou consular, por exemplo, através de verbas orçamentadas e despesas previstas para esse fim.
O Consulado limitou-se a apresentar o código CAE da sua atividade como justificação, o que se considerou manifestamente insuficiente. O STJ, secundando o acórdão recorrido, foi taxativo: o CAE identifica a natureza da entidade que abre a conta, não demonstra que aquele valor específico se destina a financiar a atividade consular. É uma diferença que separa uma alegação genérica de uma prova válida, e que devia fazer soar um alarme em qualquer organização que assuma, sem mais, que a sua natureza jurídica a protege automaticamente de uma execução.
O acórdão não esconde a sua bússola norteadora: existe, diz o Tribunal, um especial tratamento que devem merecer os processos judiciais emergentes de relações laborais.
É esta preocupação de fundo – a de garantir que a imunidade de um Estado estrangeiro não se transforma em enriquecimento sem causa à custa de um trabalhador – que explica a interpretação restritiva da imunidade de execução ao longo de toda a decisão, com apoio, aliás, no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e no Acórdão do TJUE de 19.07.2012, que qualifica uma embaixada como estabelecimento para efeitos de litígios laborais.
Para quem representa entidades empregadoras – sejam missões diplomáticas, organizações internacionais ou mesmo sucursais de grupos multinacionais que operam sob estatutos especiais – a mensagem é dupla. Por um lado, o sistema jurídico português não vai automaticamente aceitar figuras de imunidade ou de estatuto especial como escudo contra a execução de créditos laborais reconhecidos judicialmente. Por outro, subsiste uma margem de defesa real: quem quiser proteger determinados ativos tem de organizar, documentar e comprovar antecipadamente a afetação funcional desses bens, não pode fazê-lo apenas no momento da penhora, de forma genérica e a posteriori.
Fica por resolver, e é uma questão que interessa a qualquer entidade com estatuto jurídico especial que emprega trabalhadores em Portugal: onde termina a proteção legítima do funcionamento institucional e onde começa a utilização da imunidade como instrumento de incumprimento de decisões judiciais?
O STJ traça aqui uma linha através do ónus da prova, mas essa linha só protege, do lado do empregador, quem tiver segregação contabilística clara entre contas operacionais e contas afetas a fins específicos, documentação orçamental consistente e prontamente mobilizável. Sem isso, a invocação de imunidade – diplomática, consular ou de outra natureza especial – arrisca-se a ser, na prática, uma defesa vazia.
Gonçalo Asper Caro
