O Plano de Ação para as Migrações foi aprovado na primeira terça-feira de junho pelo Conselho de Ministros e selou o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, descrito como “porta aberta e fonte de grande parte de pendências“.
Sobre o fim das manifestações de interesse, já vos escrevemos anteriormente tendo, na altura, prometido apresentar as outras tantas medidas do Plano de Ação para as Migrações, o que fazemos agora.
O Plano prevê 41 medidas que visam corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras.
Entre todas as medidas, destacamos a Reorganização da AIMA que prevê a reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno. A AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição “o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros“.
Para auxiliar nesta tarefa hercúlea, o Governo promete “reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológicos“, procurando criar “um incentivo à produtividade e desempenho” dos funcionários, classificar o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, “em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo“, que se irá autonomizar.
Na PSP será criada de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) para fiscalizar a presença de imigrantes no país, “atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno e de fiscalização no território nacional“, transferindo as competências, atualmente da AIMA, para a UEF da PSP num regime de articulação com equipa “multi-forças”.
Está previsto um “reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários, considerando, designadamente, os fluxos migratórios sazonais, os objetivos estratégicos de atração de trabalhadores e a adequada implementação do Acordo de Mobilidade CPLP“.
O Plano contempla também o “reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários“, com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Os vistos CPLP tiveram grande atenção neste Plano que pretende transformar os vistos CPLP em Schengen e que acaba por resolver a quezília que corre nos tribunais europeus, contra Portugal sobre a validade dos vistos. O plano prevê a transformação, a prazo, do atual visto CPLP num visto comunitário, que permite circular pela União Europeia facilitando o “acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorização de residência CPLP“.
Para tanto, o Governo vai prolongar administrativamente por um ano os vistos CPLP que comecem a expirar no final do mês de junho e, nos serviços da AIMA será aberto um espaço online para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo.
O Plano inclui, ainda, a criação de uma “estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais“, que terá responsabilidade na apreciação expedita dos pedidos e um reforço do atendimento presencial.
Em paralelo, o plano prevê a “intervenção urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes” e a recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras.
No texto do Plano, o executivo compromete-se também a desenvolver um “plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia“, com especial atenção à proteção de menores em situação de vulnerabilidade. Também a pensar nas crianças, o Plano contempla o reforço da oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna, a simplificação do processo de concessão de equivalências para uma célere integração de alunos migrantes no ensino básico e a promoção do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
No plano de atração de recursos estrangeiros, o executivo vai ainda fazer um “levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros“, com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP e propor um “sistema de atração de capital humano“, que inclui a colaboração com confederações e associações empresariais para trazer trabalhadores necessários para o tecido económico português, embora sem referir qualquer política de quotas.
O Plano prevê o reforço dos apoios às associações de imigrantes e às organizações não-governamentais e mais “descentralização da resposta à integração e regularização” de processos, através da abertura de novos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes em estreita cooperação com as autarquias e entidades da sociedade civil.
A primeira das 41 medidas entrou em vigor, de forma praticamente automática, no dia 3 de junho, contudo as restantes 40 medidas do Plano que tem quatro eixos de atuação: (I) imigração regulada, (II) atração de talento estrangeiro, (III) integração humana que funciona e (IV) reorganização institucional, ainda aguardam promulgação.
Leonor Frazão Grego @ DCM | Littler
