No passado dia 19 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (também conhecido como salário mínimo) para 2025.
O valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é atualizado, a partir de 01 de janeiro de 2025, para € 870,00 (oitocentos e setenta euros). Neste sentido, o valor a que se refere o artigo 273.º, n.º 1, do Código do Trabalho deve ter em conta a atual redação da legislação que especifica a RMMG.
No que respeita à Região Autónoma da Madeira, seguiu para discussão na Assembleia Legislativa da Região, no passado dia 12 de dezembro de 2024, a proposta de aumento da Retribuição Mínima Mensal Regional para € 915,00 (novecentos e quinze euros).
No que concerne à Região Autónoma dos Açores, a Retribuição Mínima Mensal Regional costuma fixar-se com um acréscimo de 5% em relação à Retribuição Mínima Mensal Garantida definida para o continente. Neste sentido, a proposta em aprovação pelo Governo Regional pretende fixar a Retribuição Mínima Mensal Regional em € 913,50 (novecentos e trezes euros e cinquenta cêntimos).
Permaneceremos atentos a todas as atualizações com reflexos laborais!
Ana Amaro @ DCM | Littler
