Legislação laboral
Acidentes in itinere são definidos na sua génese como uma extensão do conceito pré-existente do acidente de trabalho, incorporando o percurso que o trabalhador cumpre no âmbito de acesso (e regresso) ao local de trabalho para desempenhar a atividade laboral, e os riscos associados ao mesmo. Não obstante, o trabalhador é sempre livre de escolher […]
Portugal vive um momento determinante no que respeita à sua política de imigração laboral. O país, marcado por uma demografia envelhecida e por crescentes carências de mão-de-obra em setores-chave, começa
O período experimental constitui uma fase inicial da relação laboral que visa permitir a ambas as partes – entidade empregadora pública e trabalhador – a adequada avaliação do posto de
Recentemente, uma entidade reguladora do setor aplicou uma coima a três empresas, devido à sua participação num acordo “no-poach”, no qual as empresas se comprometiam reciprocamente a não recrutar ou
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, com novidades quanto às regras aplicáveis à citação eletrónica judicial. Trata-se de um diploma que entrou em vigor no
A problemática das alterações climáticas é uma realidade. Diariamente somos inundados por notícias de todo o mundo sobre as nefastas consequências da aceleração da destruição do meio ambiente. Se uns
Descarregar Documento 1. Haverá prorrogação para as situações de mobilidade na função pública? Sim. As situações de mobilidade cujo limite de duração máxima ocorra durante 2024 podem, por acordo entre
Download Document 1. Will mobility situations in the civil service be extended? Yes. Mobility situations with a maximum duration of 2024 may, by agreement between the parties, exceptionally be extended
No passado dia 10 de outubro de 2023, o Ministro das Finanças apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 109 / XV / 2.ª para efeitos de
On October 10, 2023, the Minister of Finance presented Bill no. 109 / XV / 2nd to Parliament for the approval of next year’s State Budget. While the parliamentary process
