Código do Trabalho
No passado dia 31 de março foi publicada a Lei n.º 33/2025, que visa promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Apesar de ter entrado em vigor a 1 de abril, os seus efeitos só se produzirão após a entrada em vigor do próximo […]
O período experimental constitui uma fase inicial da relação laboral que visa permitir a ambas as partes – entidade empregadora pública e trabalhador – a adequada avaliação do posto de
Faltas justificadas por endometriose durante o período menstrual: medida inclusiva ou discriminatória? No dia 27 de março de 2025 foi publicada no Diário da República, a Lei n.º 32/2025, que
A legislação laboral não se limita ao Código do Trabalho, tomando um lugar relevante a chamada “Constituição Laboral”. Neste sentido, no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da
Um artigo de David Carvalho Martins, Advogado, Sócio Fundador e Administrador da DCM | Littler, na Human Resources Magazine A alteração à legislação do trabalho, introduzida pela Lei n.º 13/2023,
O Código do Trabalho está novamente em vias de sofrer mais uma alteração, não tão profunda como a Agenda do Trabalho Digno, mas igualmente significativa. Depois de a lei ter
Com a Agenda do Trabalho Digno, o Código do Trabalho passou estabelecer, no seu art. 498.º-A, n.º 1, que: “Em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para
Com o despontar do surto pandémico derivado da disseminação à escala global do vírus SARS-COV 2 (v.g. COVID-19) a regulamentação do teletrabalho atingiu o expoente máximo da sua relevância prática.
Depois de um longo processo legislativo, o Regulamento Inteligência Artificial (doravante RIA) – Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 – foi,
O mês de junho de 2024 marcou o início da tão esperada competição europeia de seleções de futebol, mas não se deixou ficar por aqui. Os jogadores da seleção masculina
