Compensação e Remuneração
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), proferido no Processo n.º 4415/22.5T8FNC.L1.S1, de 12 de fevereiro de 2025, analisou a natureza das retribuições pagas por tempo de disponibilidade e a sua inclusão no cálculo dos subsídios de férias e Natal, com base no artigo 258.º do Código do Trabalho. Em disputa estava a pretensão […]
A relação entre actividade contratada, categoria e funções efectivamente exercidas ao abrigo do contrato de trabalho nem sempre é clara e transparente. Um bom exemplo encontra-se no caso recentemente julgado
A gestão de ausências prolongadas de trabalhadores é um desafio significativo para qualquer empregador. Quando um trabalhador se ausenta por um longo período, nomeadamente, mas sem exclusão, por motivos de
A atribuição de viatura automóvel pode ou não revestir natureza retributiva e tem sido vasta a jurisprudência com decisões atinentes a esta matéria. No pretérito dia 03 de dezembro de
O episódio desta semana, Filipa Galvão Teles refere o que deve fazer se foi uma das 4000 entidades empregadoras que recebeu uma notificação ACT para a apresentação do Plano de
Foi publicado, a 16 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2025, que altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública. O diploma i)
O IRS Jovem não é novidade, contudo as novas regras entraram em vigor a 1 de janeiro de 2025, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado e alteraram
A legislação laboral não se limita ao Código do Trabalho, tomando um lugar relevante a chamada “Constituição Laboral”. Neste sentido, no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da
No passado dia 19 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (também conhecido como
No passado mês de setembro assistimos ao propagar de vários focos de incêndio, parte deles com consequências particularmente severas, afetando, não apenas a vida da população local, mas também o
