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Trabalho XXI: Novas regras para o pacto de não concorrência
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Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.

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Pacto de Permanência: Liberdade de Trabalho e Investimento Empresarial
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