O despedimento disciplinar constitui, porventura, uma das matérias mais sensíveis no quadro das relações laborais. Por um lado, a lei reconhece ao empregador a faculdade de sancionar comportamentos que tornem inexigível a manutenção do vínculo laboral, por outro, consagra ao trabalhador a tutela de direitos fundamentais que se projetam na relação de trabalho, impondo que […]

Trabalho XXI e plataformas digitais: equívocos e bom senso
Uma das matérias que tem suscitado mais críticas ao Anteprojeto “Trabalho XXI” prende-se com a presunção legal de existência de
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Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.

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“Trabalho XXI”: direito à reintegração ou arma de pressão negocial?
As democracias laborais modernas já chegaram a uma conclusão pragmática: a reintegração após um despedimento ilícito é uma medida cirúrgica,