O despedimento disciplinar constitui, porventura, uma das matérias mais sensíveis no quadro das relações laborais. Por um lado, a lei reconhece ao empregador a faculdade de sancionar comportamentos que tornem inexigível a manutenção do vínculo laboral, por outro, consagra ao trabalhador a tutela de direitos fundamentais que se projetam na relação de trabalho, impondo que […]

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Episódio 39 | Trabalho XXI: Entre o Tribunal Constitucional e o Anteprojeto

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