Se é brasileiro a residir e a trabalhar em Portugal, é provável que já tenha ouvido falar — ou mesmo recebido — uma notificação da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a sua situação fiscal. O tema tem gerado alguma apreensão, mas a chave para evitar problemas não é o receio, é a regularização. Vivemos […]
O impacto da transmissão da unidade económica no poder disciplinar
O Acórdão da Relação de ora em análise constitui um contributo relevante para a reflexão em torno de dois temas
A urgência de alojar quem constrói Portugal: este decreto-lei responde?
(Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro) Durante décadas, o alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil foi tratado como
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Mobilidade Internacional
Alterações à Lei dos Estrangeiros (2025), o que esperar?
Em julho de 2025 foi aprovada no Parlamento português uma reforma profunda da lei de estrangeiros – o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros – proposta pelo Governo PSD/CDS para “regular e limitar os fluxos migratórios”.
Medição inicial de radão nos locais de trabalho: dever das entidades empregadoras até 30 de dezembro de 2025
Até 30 de dezembro de 2025, as entidades empregadoras com locais de trabalho no subsolo ou no piso térreo estão
A Contratação Coletiva Atípica
Quando falamos de contratação coletiva, pensamos habitualmente no modelo previsto na lei, que estabelece as formalidades e o procedimento aplicável.
