Resolução de litígios
Em Portugal, a tutela jus-autoral não é una, não se podendo falar de um direito de autor, mas de direitos de autor, ainda que a lei portuguesa permita suscitar alguma confusão terminológica. Não é assim, por exemplo, na Alemanha, em que o Urheberrecht é indivisível (§ 29 Urheberrechtsgesetz). A “família” onde o nosso sistema se […]
A prova traduz a atividade realizada em processo tendente à formação da convicção do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos (artigo 341.º Código Civil), por forma a estabelecer uma
Perante uma comunicação de decisão de despedimento, o trabalhador dispõe da faculdade de instauração de um procedimento cautelar, tendo em vista suspensão do despedimento, nos termos do artigo 33.º-A, e
Terminou no passado dia 16 de março o prazo dado pela ACT numa ação nacional destinada às empresas, com vista a regularizarem a situação laboral dos seus prestadores de serviços
As relações de grupo e domínio entre empresas parecem invadir o quotidiano laboral. Neste sentido, levantam-se várias questões de relevante reflexão, nomeadamente, da repercussão dessas relações de grupo e domínio
Enquanto noutros domínios floresce a arbitragem voluntária como processo de resolução extrajudicial de conflitos, na área laboral ela é, praticamente, inexistente. Em contrapartida, a arbitragem imposta, sob várias designações e
Na reta final do ano de 2022 e com base nas informações mais recentes, providenciadas pelo Instituto Nacional de Estatística – INE (em site oficial, cfr. https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpgid=ine_main&xpid=INE), cabe-nos um breve
O caminho jurisprudencial percorrido pelo Tribunal Constitucional tem deixado em aberto, de resto com posições divergentes, a questão de conhecimento de recursos que tenham por objeto normas de instrumentos de
Foi publicado, no passado dia 13/04/2022, em Diário da República Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022, datado de 10 de março de 2022, que vem uniformizar jurisprudência e
