30 Agosto, 2013
As “garantias específicas de establidade” na relação de emprego público: algumas notas (parte I)
Foi ontem divulgado o Ac. TC n.º 474/2013 (Fernando Ventura) sobre o sistema de requalificação profissional na Administração Pública (Decreto n.º…
21 Junho, 2013
A reposição do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais profissionais
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2013. Como podemos verificar aqui, tratou-se de um processo legislativo muito…
6 Maio, 2013
As implicações do princípio da igualdade nas reestruturações das carreiras na Administração Pública
Nos últimos anos, o Tribunal Constitucional (TC) produziu uma jurisprudência consolidada sobre a aplicação do princípio da igualdade às reestruturações das…
